Termos de Uso

1. Objeto desta página

Esta página é mantida pelo Egg Nunes Advogados Associados e tem finalidade exclusivamente informativa. Ela reúne explicações sobre o auxílio-alimentação devido a policiais militares e bombeiros militares de Minas Gerais, com base na legislação estadual e em decisões judiciais publicamente conhecidas.

Ao navegar por esta página você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum item, recomendamos que não utilize os formulários nem os canais de contato aqui disponibilizados.

2. O conteúdo não é consulta jurídica

As informações publicadas têm caráter geral e não substituem a análise individual de um caso concreto. Situações aparentemente semelhantes podem receber soluções diferentes conforme a documentação, a escala de serviço cumprida, o período envolvido e o entendimento do juízo competente.

Nenhum conteúdo desta página cria relação advogado-cliente. Essa relação só se estabelece com a contratação formal, por escrito, precedida de análise do caso e de definição dos honorários.

3. Ausência de promessa de resultado

Não há garantia de êxito, de valor a receber ou de prazo de tramitação. Os casos concretos eventualmente mencionados são apresentados sem identificação do cliente, apenas para ilustrar o estado da discussão judicial, e resultado passado não garante resultado futuro.

Conteúdo meramente informativo. Não constitui promessa de resultado, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

4. Estimativas e calculadora

A calculadora disponível nesta página produz estimativa baseada em médias de dias efetivamente trabalhados por escala. O valor real de um eventual direito é apurado documento a documento, a partir de contracheques, escalas de serviço e folhas de frequência, e pode ser maior ou menor do que a estimativa.

A estimativa apresentada é nominal e não inclui correção monetária nem juros, que são acrescidos na fase própria do processo, conforme os índices aplicáveis a cada período.

5. Uso dos formulários e canais de contato

• As informações enviadas devem ser verdadeiras, completas e de titularidade de quem as envia.
• É vedado o uso de meios automatizados para envio em massa, bem como qualquer tentativa de sobrecarregar ou burlar os mecanismos de segurança da página.
• O envio de uma mensagem não gera, por si só, obrigação de aceitação da causa pelo escritório, que pode recusar o atendimento por conflito de interesses ou por qualquer outra razão profissional legítima.
• O tratamento dos dados enviados segue a Política de Privacidade desta página e a Lei nº 13.709/2018. Dúvidas podem ser encaminhadas para escritorio@eggnunes.com.br.

6. Propriedade intelectual

Os textos, a identidade visual, a estrutura e os demais elementos desta página pertencem ao Egg Nunes Advogados Associados. A reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito é vedada, ressalvada a citação com indicação clara da fonte.

7. Links e conteúdo de terceiros

Eventuais referências a normas, decisões e portais oficiais são feitas para facilitar a conferência das informações. O escritório não controla o conteúdo de páginas de terceiros e não responde por sua disponibilidade ou exatidão.

8. Publicidade e ética profissional

Esta página observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo tem finalidade informativa, sem captação indevida de clientela, sem mercantilização do serviço jurídico, sem depoimentos de clientes e sem qualquer forma de urgência artificial. A única limitação temporal mencionada é a prescrição quinquenal, que decorre do Decreto nº 20.910/1932.

9. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

10. Foro e contato

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir questões relativas a estes Termos. Contato: Rua São Paulo, 1104, 9º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-131. Telefone (31) 3226-8742. E-mail escritorio@eggnunes.com.br.